Regularização Fundiária: o que prevê o Programa Casa Verde e Amarela
A regularização fundiária, prevista na Lei Federal 13.465/2017, acaba de dar mais um passo rumo à desburocratização e acesso democrático. Isso porque a Medida Provisória 996/2020, enviou à Câmara dos Deputados uma pauta que trata do tema de forma atualizada e necessária para os dias de hoje. A data limite de votação pelo plenário vai…