Danos ambientais, causados por omissão de fiscalização do município ou mesmo negligência durante qualquer momento, serão passíveis de punição. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que considerou que Código Florestal Brasileiro (tanto o de 1965, como o atual, regido pela Lei 12.652/2012) precisa ser interpretado de forma restritiva. Em outras palavras, o…
O contrato de gaveta é considerado um justo título no meio jurídico. Ou seja, um documento que por si só não garante a transferência de propriedade, ainda que demonstre licitude da posse exercida. Isso acontece porque ele evidencia a vontade dos vendedores em transmitir o bem aos compradores, ainda que não tenha registro no Cartório…
O acesso ao crédito é uma das vantagens mais procuradas quando se fala em regularização fundiária. Isso porque, as consequências do ativo econômico criado pela REURB favorecem o indivíduo com reconhecimento de titularidade formal. Uma das principais vantagens de se ter um imóvel como ativo econômico é o acesso ao crédito. Isto é, a possibilidade…
A regularização fundiária, prevista na Lei Federal 13.465/2017, acaba de dar mais um passo rumo à desburocratização e acesso democrático. Isso porque a Medida Provisória 996/2020, enviou à Câmara dos Deputados uma pauta que trata do tema de forma atualizada e necessária para os dias de hoje. A data limite de votação pelo plenário vai…
REURB significa Regularização Fundiária Urbana e é um novo procedimento de regularização fundiária trazido pela Lei 13.465/2017 que amplia as possibilidades para situações antes impossíveis. Em outras palavras, é o procedimento por meio do qual se garante direito à moradia daqueles que residem em assentamentos informais localizados em áreas urbanas. Sua proposta é reunida no…