termo de ajustamento de conduta

O Termo de Ajustamento de Conduta como meio para a concretização da Regularização Fundiária Urbana

Por Ana Clara Barcelos Pereira 1. Introdução         O objetivo deste estudo é analisar a Lei de Regularização Fundiária Urbana, nº 13.465 de 2017, de maneira a apresentar a hipótese de regularização fundiária em áreas de ocupação irregular da população, mediante o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Os resultados apontam que é possível efetivar o direito à moradia…