A agenda de regularização fundiária no Brasil é relativamente recente, se comparada com as leis de outros países. O capítulo III da Lei Federal 11.977/2009 pode ser considerado o primeiro marco jurídico de caráter nacional a dispor de forma abrangente sobre a regularização em áreas urbanas. A Lei não apenas conceituou como criou novos instrumentos…
Por Ana Cristina Maia – Diretora de REURB de Registro de Imóveis do Brasil Os impactos econômicos causados pela pandemia do coronavírus começam a emergir. E são as cidades, que já vinham sofrendo com a crise econômica nacional, que contabilizam os danos. Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a soma dos principais tributos de…
A Agenda 2030 é um plano de ação criado a partir de uma reunião da ONU em setembro de 2015, com os principais líderes mundiais, na sede de Nova York. O plano de ação tem como meta a erradicação da pobreza e a proteção do planeta. Para sua criação, foram elaborados 17 objetivos de desenvolvimento…
A escritura de um imóvel é o documento essencial para comprovar a propriedade de uma residência e garantir que ele será transferido para o nome do comprador. Por esse motivo, ela se torna o primeiro documento que precisa ser obtido logo após a certeza da negociação. Contudo, ainda há muitas dúvidas em relação a como…
A regularização imobiliária é o principal meio de tirar o imóvel da clandestinidade. E muito mais do que pela obtenção de documentos comprobatórios, é ela que irá garantir a propriedade do bem. Por isso, sua importância está intimamente ligada à compra e venda de imóveis, de modo que se torna essencial para concretizar uma venda. …
A infraestrutura urbana perpassa por todos os procedimentos que o poder público precisa tomar para que determinada área ou localidade usufrua dos benefícios gerados pelo pagamento de impostos. Além disso, para que ela aconteça, é importante a regularização fundiária dos imóveis e loteamentos do município, a fim de que se possa mensurá-los, tê-los no Plano…
O Novo Código Civil (Lei 13.105/2015) prevê um procedimento administrativo específico à usucapião extrajudicial de bens imóveis. Embora não se tenha criado a usucapião administrativa, a lei generaliza o procedimento a qualquer suporte fático de usucapião consensual, ou seja, amplia-se a aplicabilidade da lei. A título de exemplo, temos o disposto no artigo 60 da…
Registro de imóveis, em geral, é entendido como o contrato ou a escritura gerada para a compra e venda de um imóvel. Ele é um instrumento fundamental para legitimar o dono da propriedade, isto é, a pessoa que a compra. Contudo, conforme a legislação brasileira, o registro do imóvel é apenas uma parte do processo…
Irregularidades imobiliárias são alguns dos mais recorrentes problemas quando se pensa na legalidade de um imóvel, nos direitos e deveres de seu proprietário. Segundo estudos do Ministério das Cidades, só em 2019, cerca de 50% dos imóveis brasileiros possuem algum tipo de irregularidade. E vale ressaltar, que em geral, a informalidade não distingue classes sociais,…
Danos ambientais, causados por omissão de fiscalização do município ou mesmo negligência durante qualquer momento, serão passíveis de punição. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que considerou que Código Florestal Brasileiro (tanto o de 1965, como o atual, regido pela Lei 12.652/2012) precisa ser interpretado de forma restritiva. Em outras palavras, o…