REURB significa Regularização Fundiária Urbana e é um novo procedimento de regularização fundiária trazido pela Lei 13.465/2017 que amplia as possibilidades para situações antes impossíveis. Em outras palavras, é o procedimento por meio do qual se garante direito à moradia daqueles que residem em assentamentos informais localizados em áreas urbanas.
Sua proposta é reunida no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, e através dela ordena a área urbana e titula seus ocupantes. Conforme o artigo 47 da Lei Federal 11.977/2009, a REURB é classificada em regularização fundiária de interesse social e específico.
Neste artigo, preparamos informações detalhadas para você conhecer mais sobre a REURB e quando utilizar dela.
REURB propõe procedimento simples e sem burocracia
Sempre que falamos sobre regularização de imóveis, há trâmites demorados e complicados que tiram o sono de qualquer um. Por isso, a REURB vem como uma solução eficaz, de forma coletiva e com coordenação do município. A partir dela é possível a titularização de todos os moradores de uma localidade de uma só vez.
É de conhecimento de todos os milhares de núcleos urbanos informais. Desde ocupações ordenadas, clandestinas ou irregulares (por exemplo, loteamentos e incorporações ilegais), são várias as situações em que as pessoas não estão com suas moradias legalizadas.
Ou seja, além de gerar insegurança ao proprietário do imóvel, há perda de arrecadação de impostos pelo poder público. E com isso, cria-se uma cadeia de serviços não prestados de maneira correta, como água, luz, esgoto, dentre outros.
Confira no vídeo abaixo o recado de Rachel Barcelos, da equipe da R3URB, e entenda mais sobre a regularização.
REURB-S e REURB-E: entenda a diferença
As regularizações fundiárias são divididas em dois tipos. Enquanto a REURB-S tem interesse social, a REURB-E possui interesse específico. Isso significa que a REURB-S, por exemplo, tem como foco no objeto, núcleos urbanos de baixa renda. Já a REURB-E prioriza as regularizações de interesse específico e abrange núcleos que não são contemplados no item anterior.
Importante citar que na regularização de interesse específico a infraestrutura definida no projeto é custeada pelo particular. E na de interesse social, o responsável é o poder público.
Mas para que serve o REURB e quem pode solicitá-lo?
A regularização fundiária serve para compatibilizar o registro de imóveis com a realidade. Por isso, o produto final da REURB é um direito real registrado no cartório de imóveis, garantindo a segurança jurídica na posse para o morador do imóvel regularizado.
Confira a lista de quem pode requerer a REURB:
- A União, os Estados e municípios, de forma direta ou através de entidades de administração pública interna.
- Os beneficiários pela REURB, individual ou coletivamente. Neste caso, os pedidos podem ser feitos através de associações, cooperativas habitacionais ou mesmo organizações civis.
- Loteadores, incorporadores ou proprietários de imóveis e terrenos.
- A Defensoria pública, no caso de beneficiários hipossuficientes.
- O Ministério Público.
Desta forma é possível perceber um rol enorme de legitimados, o que ampliam as chances da regularização.
Vantagens de obter a regularização fundiária
Conforme explicamos, a legalidade do seu imóvel é importante para você. Contudo, há muito mais vantagens em utilizar a REURB. Dentre os principais motivos temos:
- A valorização do imóvel, que pode ser alugado ou vendido de forma segura e transparente.
- A segurança jurídica, uma vez que você poderá exercer seus direitos de proprietário.
- A legalidade patrimonial. Dessa forma, é possível deixar o patrimônio para seus herdeiros.
- O acesso ao crédito habitacional, tendo como lastro e garantia o próprio imóvel regularizado.
Também é importante lembrar que sempre que um imóvel sai da informalidade, ele passa a fazer parte do ordenamento territorial urbano. Em outras palavras, ele assegura a prestação de serviços públicos e melhoria das condições urbanísticas e ambientais do local.
R3URB: o seu imóvel regularizado sem complicações
Agora que você já conhece a importância da regularização fundiária, você precisa conhecer a R3URB. Isso porque nós disponibilizamos uma equipe multidisciplinar e capacitada para te atender. Logo, você terá acompanhamento em todas as etapas da regularização.
Além disso, a R3URB preza por uma jornada descomplicada e pautada na resolução dos possíveis problemas de forma prática e ágil. Dessa forma, você tem todos os serviços técnicos e jurídicos em um só lugar, com facilidades incríveis de pagamento.
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