REURB: Segurança jurídica para o morador do imóvel regularizado
REURB significa Regularização Fundiária Urbana e é um novo procedimento de regularização fundiária trazido pela Lei 13.465/2017 que amplia as possibilidades para situações antes impossíveis. Em outras palavras, é o procedimento por meio do qual se garante direito à moradia daqueles que residem em assentamentos informais localizados em áreas urbanas. Sua proposta é reunida no…