O Novo Código Civil (Lei 13.105/2015) prevê um procedimento administrativo específico à usucapião extrajudicial de bens imóveis. Embora não se tenha criado a usucapião administrativa, a lei generaliza o procedimento a qualquer suporte fático de usucapião consensual, ou seja, amplia-se a aplicabilidade da lei. A título de exemplo, temos o disposto no artigo 60 da…
Registro de imóveis, em geral, é entendido como o contrato ou a escritura gerada para a compra e venda de um imóvel. Ele é um instrumento fundamental para legitimar o dono da propriedade, isto é, a pessoa que a compra. Contudo, conforme a legislação brasileira, o registro do imóvel é apenas uma parte do processo…
Irregularidades imobiliárias são alguns dos mais recorrentes problemas quando se pensa na legalidade de um imóvel, nos direitos e deveres de seu proprietário. Segundo estudos do Ministério das Cidades, só em 2019, cerca de 50% dos imóveis brasileiros possuem algum tipo de irregularidade. E vale ressaltar, que em geral, a informalidade não distingue classes sociais,…
Danos ambientais, causados por omissão de fiscalização do município ou mesmo negligência durante qualquer momento, serão passíveis de punição. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que considerou que Código Florestal Brasileiro (tanto o de 1965, como o atual, regido pela Lei 12.652/2012) precisa ser interpretado de forma restritiva. Em outras palavras, o…