Infraestrutura urbana: porque a regularização é essencial para serviços básicos

A infraestrutura urbana perpassa por todos os procedimentos que o poder público precisa tomar para que determinada área ou localidade usufrua dos benefícios gerados pelo pagamento de impostos. Além disso, para que ela aconteça, é importante a regularização fundiária dos imóveis e loteamentos do município, a fim de que se possa mensurá-los, tê-los no Plano…

termo de ajustamento de conduta

O Termo de Ajustamento de Conduta como meio para a concretização da Regularização Fundiária Urbana

Por Ana Clara Barcelos Pereira 1. Introdução         O objetivo deste estudo é analisar a Lei de Regularização Fundiária Urbana, nº 13.465 de 2017, de maneira a apresentar a hipótese de regularização fundiária em áreas de ocupação irregular da população, mediante o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Os resultados apontam que é possível efetivar o direito à moradia…