Usucapião extrajudicial: o que é e como utilizá-la
O Novo Código Civil (Lei 13.105/2015) prevê um procedimento administrativo específico à usucapião extrajudicial de bens imóveis. Embora não se tenha criado a usucapião administrativa, a lei generaliza o procedimento a qualquer suporte fático de usucapião consensual, ou seja, amplia-se a aplicabilidade da lei. A título de exemplo, temos o disposto no artigo 60 da…